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017015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017015
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Predio rustico não expropriavel, Reserva de rendeiro, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder, Portaria revogatoria de expropriação, Publicação, Reversão de predio expropriado, Titulo de reversão, Posse administrativa
Sumário
O acto que revela a intenção de manter uma reserva de rendeiro em predio cuja inexpropriabilidade foi reconhecida no diploma legal proprio, invade a esfera de competencia dos tribunais judiciais, pelo que enferma do vicio de usurpação de poder, gerador de nulidade.