011467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011467
Acórdão
Descritores: Redução do pedido, Desistencia do pedido, Delegação de poderes, Acto generico, Tempestividade do recurso, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/16. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/06/02. ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00008657
Nr Documento: SA119800313011467
Data de Entrada: 12/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05efb9c2a501ec5f802568fc00387800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011467.56
Sumário
Em contencioso de anulação ha tantos pedidos quantos os actos recorridos, pelo que, desde que se recorra de 2 ou mais actos distintos e se pretenda abandonar o recurso em relação a qualquer deles, o unico caminho, em principio, consiste na desistencia. O despacho de delegação de poderes, pela sua natureza normativa ou generica, e insusceptivel de impugnação contenciosa. E extemporaneo o recurso contencioso interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias a contar da data em que o interessado teve conhecimento do despacho recorrido. Sendo interposto recurso hierarquico de um acto definitivo e executorio, por ser valida e eficaz a delegação de poderes ao abrigo da qual foi proferido, não se forma indeferimento tacito, por falta do dever legal de decidir. A circunstancia de ter sido proferido despacho expresso sobre um recurso hierarquico, despacho esse que foi levado ao conhecimento do interessado, impede de que possa usar da impugnação facultativa prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.