038171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038171
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Veículo automóvel, Velocípede, Homicídio involuntário, Condução automóvel, Manobra perigosa, Culpa grave e exclusiva, Pena de prisão, Substituição de prisão por multa, Transgressão, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026249
Nr Documento: SJ198601220381713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e0b297a80438763802568fc003b0413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038171.90
Sumário
Comete o crime de homicídio involuntário do artigo 59 do C.E., o condutor de um veículo pesado que no fim de ultrapassar uma motorizada, retomou bruscamente a faixa direita da rodagem, cortado a linha de trânsito do velocípede com motor, fazendo com que este embatesse no veículo pesado, fosse projectado e tivesse morte. O condutor do veículo pesado provocou assim, por ter efectuado uma manobra perigosa, a morte do ocupante do velocípede. Em princípio, no crime de homicídio involuntário cometido com culpa grave e exclusiva, a pena deve ser de prisão efectiva. A pena de prisão superior a seis meses nunca pode ser substituída por pena de multa. À punição dos crimes previstos no C.E. acresce sempre a das contravenções causais. É de decretar, nestes casos a inibição da faculdade de conduzir. Tal medida constitui uma pena acessória pelo que não se enquadra na "reformatio in pejus".