022320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022320
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Recurso hierárquico, Prazo de recurso hierárquico, Delegante, Delegado, Local de apresentação da petição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00023920
Nr Documento: SA119861211022320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9f70199b1bb5d43802568fc0038e237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022320.A6
Sumário
Verificada a delegação de poderes, o delegante "pode" exercer a competência delegada e a entidade delegada tem o dever legal de decidir. Consequentemente, só a petição dirigida ao delegado que não ao delegante é susceptível de gerar o indeferimento tácito. Na vigência do parágrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Tribunal (Decreto n. 41234), a petição de recurso hierárquico era entregue, salvo disposição em contrário, à entidade "ad quem" por ser a competente nos termos daquela disposição. Fixando a lei prazo especial para a interposição do recurso hierárquico, o não acatamento de tal prazo implicava a intempestividade do recurso contencioso, por força do disposto no citado parágrafo 3 do art. 52 do Regulamento, conjugado com o n. 2 do art. 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.