005679 - Supremo Tribunal Administrativo

A demolição de predios que, como se constatou na respectiva vistoria, oferecem perigo para a saude publica pode ser ordenada sem previa expropriação e indemnização, mesmo nas zonas de demolição previstas no Decreto n. 40616, de 28 de Maio de 1956, que aprovou o plano de melhoramentos da cidade do Porto.