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008862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008862
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Contrato de provimento, Denuncia de contrato, Direito subjectivo, Nomeação vitalicia, Lei retroactiva, Aplicação da lei no tempo, Sargento, Quadro permanente, Passagem a disponibilidade
Sumário
v - So mediante retroactividade pode a lei substituir o contrato de provimento por nomeação vitalicia. II - O Decreto-Lei n. 361/70, de 1 de Agosto, não atingiu o titulo de provimento dos sargentos contratados a data do inicio da respectiva vigencia.