9610444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610444
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de infracções, Unidade de resolução, Condenação, Caso julgado, Ne bis in idem, Assistência, Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019494
Nr Documento: RP199611069610444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0145c8df5f4d69338025686b0066ded3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610444.40
Sumário
O artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal admite a intervenção do assistente em qualquer altura do processo, mas só poderá ser admitida a sua participação no debate instrutório ou na audiência se tiver requerido a sua constituição até 5 dias antes desses actos. Tendo o arguido emitido vários cheques, que entregou na mesma ocasião à queixosa para pagamento da mesma dívida, indiciando a conduta naturalistica unidade de resolução criminosa, há que concluir que a emissão de todos os referidos cheques constitui a prática de um só crime de emissão de cheque sem provisão. Ora, se o arguido já foi julgado e condenado com trânsito em julgado com base num desses cheques não pode ser julgado e condenado de novo com base em qualquer dos outros cheques emitidos na mesma ocasião.