013758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013758
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Elementos necessários, Prova, Isenção de contribuição predial, Administração fiscal, Competência, Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Infracção fiscal não aduaneira, Retroactividade da lei fiscal
Recorrente: Jorge , Albino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034745
Nr Documento: SA219920506013758
Data de Entrada: 13/11/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f44607d00951d2b9802568fc0038cc13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013758.AD
Sumário
A isenção de sisa prevista no art. 7 do Dec. - Lei 540/76, de 9 Julho, opera automaticamente, ex mera vi legis, dependendo somente da prova dos respectivos pressupostos, objectivos e subjectivos, uma vez que a lei não exige, designadamente, qualquer pedido ao notário, para reconhecimento da isenção - ao qual, aliás, não cabe a aplicação e fiscalização da lei tributária -, podendo a apresentação dos respectivos documentos no cartório notarial - art. 7 da lei 21-B/77, de 9 ABR -, ser suprida por outra prova, sendo particularmente relevante para o efeito, a própria verificação dos ditos pressupostos pela Administração Fiscal, para efeitos de isenção de Cont. Predial, nos termos do Dec. - Lei 316/79, de 21 AGO., que aditou àquele primeiro diploma legal, o seu art. 7-A. As transgressões fiscais tipicamente descritas e sujeitas ao regime constante do CPCI, que encontram correspondência no RJIFNA, regulam-se pelas normas deste, designadamente quanto à prescrição do respectivo procedimento judicial, a qual é mais favorável ao arguido quer quanto aos prazos quer quanto às causas interruptivas, de acordo com o princípio constitucional da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável ao arguido - art. 29 n. 4 da Constituição.