029490 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 1 do art. 108-A do Estatuto da Aposentação na redacção do D.L. 214/83, de 25 de Maio, havera recurso hierarquico necessario para o conselho de administração, das resoluções que resolvam sobre a diminuição ou perda de pensão. II - Assim, a impugnação contenciosa do acto tacito de indeferimento de reclamação hierarquica, sobre diminuição de pensão dirigida a administrador da Caixa Geral de Depositos carece de objecto por este não ter o dever legal de decidir.