019740 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Instituto Geografico e Cadastral e um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, mas, não tendo personalidade juridica não e um "instituto publico" ou "serviço personalizado do Estado". II - A relação que se estabelece entre o director-geral do Instituto e o Ministro das Finanças e do Plano e uma relação de natureza hierarquica. III - Tendo o director-geral apresentado uma proposta ao Secretario de Estado do Orçamento para mudança de director de serviços, o despacho proferido sobre essa proposta reveste as caracteristicas de acto definitivo e executorio. IV - E o despacho posterior do director-geral, proferido na sequencia de tal despacho, constitui um acto de execução do mesmo, e, como tal, contenciosamente irrecorrivel.