019740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019740
Acórdão
Descritores: Instituto geografico cadastral, Instituto publico, Serviço personalizado do estado, Relação hierarquica, Director de serviço, Mudança de situação, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução
Recorrente: Pereira , Rui
Recorridos: Dirger do Inst Geografico e Cadastral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO INST GEOGRAFICO CADASTRAL DE 1983/07/12.
Nr Convencional: JSTA00028959
Nr Documento: SA119870702019740
Data de Entrada: 25/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d378a96b0e7a6246802568fc0037d8d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019740.B8
Sumário
O Instituto Geografico e Cadastral e um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, mas, não tendo personalidade juridica não e um "instituto publico" ou "serviço personalizado do Estado". A relação que se estabelece entre o director-geral do Instituto e o Ministro das Finanças e do Plano e uma relação de natureza hierarquica. Tendo o director-geral apresentado uma proposta ao Secretario de Estado do Orçamento para mudança de director de serviços, o despacho proferido sobre essa proposta reveste as caracteristicas de acto definitivo e executorio. E o despacho posterior do director-geral, proferido na sequencia de tal despacho, constitui um acto de execução do mesmo, e, como tal, contenciosamente irrecorrivel.