019141 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Impõe-se a fundamentação do despacho que indefere pedido de isenção de direitos de importação, por decidir em contrario de pretensão formulada pelo interessado. II - A fundamentação e um conceito relativo, variando em função do tipo concreto de cada acto e das circunstancias em que este e praticado. III - A fundamentação e suficiente quando se mostra apta a revelar o itinerario cogniscitivo e valorativo do autor do acto, ou seja, as razões de indeferimento.