031620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 031620
ACORDAO
Descritores: Pensão de invalidez, Pensão de militares, Parecer da junta médica, Junta médica da caixa, Doença adquirida em serviço, Doença agravada em serviço, Nexo de causalidade, Nexo entre a doença e o serviço, Fundamentação do acto administrativo
Sumário
Está devidamente fundamentada a decisão que não reconhece a um militar o direito a qualquer pensão de invalidez se a mesma se baseia no parecer da Junta Médica de Revisão que, ao considerar não haver relação causal ou de agravamento entre o serviço militar e a doença, revela sem qualquer equivocidade o motivo por que não existe direito a tal pensão.
