007443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007443
Acórdão
Descritores: Ultramar, Delegado do procurador da republica, Exoneração, Portaria, Anulação, Informação de serviço, Erro nos pressupostos de direito, Vicio de forma, Sanação, Reintegração no quadro, Ambito do recurso contencioso
Recorrente: Mesquita , Aires
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1967/01/03. PORT DE 1967/01/18 IN DG IIS 1967/02/13.
Nr Convencional: JSTA00020080
Nr Documento: SA119671124007443
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53a271d9ca9368a2802568fc0037548aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007443.0B
Sumário
A petição de recurso delimita o ambito da impugnação contenciosa, fixando, com a enunciação da decisão atacada e o pedido da sua anulação, o objecto do recurso. Anulada contenciosamente a Portaria que exonerou o recorrente das funções de procurador da Republica na comarca do Niassa por se ter fundado em informação de serviço que, nos termos da alinea b) do artigo 27 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino não podia ser considerada como definitiva, são, porem, validos os actos, posteriores a Portaria anulada, pelos quais e indeferido o pedido de reintegração e confirmada a exoneração, uma vez que, antes da sua prolação, a referida informação de serviço se tornou definitiva.*