018631 - Supremo Tribunal Administrativo

Mantem-se em vigor o artigo 537 do Codigo Administrativo, não obstante a revogação, pela Lei 1/79, de 2-1, do artigo 725 do mesmo Codigo, dependendo, porem, a concreta atribuição da parte das multas aos agentes administrativos nele referidos da existencia de lei que a estabeleça e a defina.