064053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064053
Acórdão
Descritores: Contrato, Emprestimo, Nulidade, Falta de forma legal, Restituição, Quantia devida, Questionario, Caso julgado, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Despacho saneador, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006277
Nr Documento: SJ197206060640532
Referência Publicação: Livro 199, f. 234. BMJ N218 ANO1972 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e355ddec4ab88e1e802568fc0039a123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064053.76
Sumário
A elaboração do questionario não constitui caso julgado implicito sobre a insuficiencia dos elementos do processo para julgar de merito, total ou parcialmente. A Relação não esta inibida de usar da faculdade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil pela circunstancia de a causa ter prosseguido para alem do saneador, apesar de existirem no processo elementos para uma decisão imediata. O referido preceito legal impõe que os elementos fornecidos pelo processo justifiquem uma resposta diversa da obtida do tribunal colectivo, insusceptivel de ser destruida por quaisquer outras provas. Não cabe na competencia do Supremo Tribunal de Justiça apreciar se as ilações que a Relação extraiu de um documento são ou não fundadas. Declarada a nulidade de um contrato de emprestimo, por falta de forma, e devida a restituição da quantia recebida, por força do disposto no artigo 697 do Codigo Civil (de 1867).