081863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081863
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Falta de fundamentação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Acção judicial, Período legal da concepção, Investigação de paternidade, Relatório médico-legal, Documento autêntico, Princípio da livre apreciação da prova, Litigância de má fé, Má fé, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015491
Nr Documento: SJ199202200818632
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07d9bf521c0c8f14802568fc003a7251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081863.B7
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, aplica o regime jurídico que considera adequado aos factos materiais fixados nas instâncias. A deficiente fundamentação das respostas dadas aos quesitos pode levar a Relação a ordenar a Primeira Instância que as fundamente, se requeridas. O artigo 1800 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de acção judicial destinada a fixar a data provável de concepção. O relatório médico do exame de hemoglobina, feito num Instituto de Medicina Legal sendo um documento autêntico tem o valor que áquele é, por lei, atribuido, sendo que a sua força probatória é fixada livremente pelo tribunal. Lítiga de má fé aquele que desencadeia, no processo, actos que visam, nomeadamente entorpecer a acção da justiça. A multa a aplicar ao litigante de má fé está sujeita aos limites estabelecidos na alínea a), do n. 1 do artigo 208 do Código das Custas Judiciais e o respectivo montante há-de ser encontrado tendo em atenção a relevante intensidade do dolo ou sua conduta processual. Se houver responsabilidade pessoal e directo nos actos pelos quais se revela, má fé do litigante, por parte do advogado que o proferiu nos termos do artigo 459 do Código de Processo Civil há que proceder á comunicação referida neste preceito.