Quem foi o relator do acórdão 015803?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015803?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1984.

Acórdão STA (1984) — Suspensão de exercicio e vencimentos

Acórdão

015803

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1984
Relator: Valadas Preto

Suspensão de exercicio e vencimentosRequisição civilGreveSuspensão de penaAplicação supletivaAplicação da lei mais favoravelImpossibilidade superveniente da lideProsseguimento do recursoCondenação em custas na secçãoIlegalidade de interposição do recursoExtinção do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART9 ART11 N1 D.
CP82 ART2 N4 ART52.
CP886 ART89.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1475.; AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159.; AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24.

Sumário

I- A deliberação que da sem efeito uma deliberação punitiva anterior, que aplicara uma sanção disciplinar com suspensão da pena, antes do inicio do actual Codigo Penal, constitui causa de extinção do recurso contencioso interposto deste acto, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo do Processo Civil.

II- Verificada a impossibilidade superveniente do recurso, não deve este prosseguir para efeito de custas, por eventual ilegalidade de interposição.

Texto integral não disponível

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