015803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015803
Acórdão
Descritores: Suspensão de exercicio e vencimentos, Requisição civil, Greve, Suspensão de pena, Aplicação supletiva, Aplicação da lei mais favoravel, Impossibilidade superveniente da lide, Prosseguimento do recurso, Condenação em custas na secção, Ilegalidade de interposição do recurso, Extinção do recurso
Recorrente: Pereira , Fernando
Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP DE 1980/12/17 / DE 1980/12/19.
Nr Convencional: JSTA00002149
Nr Documento: SAP19840301015803
Aditamento: Face ao disposto no artigo 2, n. 4 do Codigo Penal, cuja vigencia se iniciou em 1/1/83, tem de se aplicar o regime mais favoravel ou seja, o do artigo 89 do Codigo
Penal anterior, segundo o qual decorrido o tempo de suspensão sem a pratica de novas infracções deve considerar-se sem efeito a propria decisão.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.; DIR TRAB - GREV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f6f2ddfcaeccfe4802568fc0038196aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015803.59
Sumário
A deliberação que da sem efeito uma deliberação punitiva anterior, que aplicara uma sanção disciplinar com suspensão da pena, antes do inicio do actual Codigo Penal, constitui causa de extinção do recurso contencioso interposto deste acto, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo do Processo Civil. Verificada a impossibilidade superveniente do recurso, não deve este prosseguir para efeito de custas, por eventual ilegalidade de interposição.