013932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013932
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Concurso de provimento, Escriturario dactilografo, Requisitos de admissão, Transferencia, Preferencia, Poder discricionario, Pessoal dos serviços do registo e notariado
Recorrente: Pias , Isabel
Recorridos: Minj e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1979/07/19.
Nr Convencional: JSTA00009414
Nr Documento: SA119801211013932
Data de Entrada: 13/11/1979
Aditamento: So assiste ao recorrente o direito de arguir vicios novos quando so pela consulta do processo administrativo ou outros elementos de apreciação foi possivel obter conhecimento desses vicios.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ca6179ec2afa2ca802568fc003883ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013932.70
Sumário
Nos termos do artigo 95, n. 1, do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, podem ser admitidos a todos os concursos para provimento de vagas dos quadros auxiliares os funcionarios da categoria e classe ao lugar vago que pretendem ser transferidos para outra repartição da mesma especie, desde que tenham, pelo menos, 2 anos de serviço naquele em que estejam colocados. Não havendo preferencia legal entre o funcionario admitido ao concurso ao abrigo desse artigo e os que são admitidos ao abrigo do disposto no artigo 91, n. 1, alineas a) e b), do mesmo Regulamento, e discricionario o poder de contratar o mais idoneo, uma vez que o artigo 95 estabelece tão-somente um requisito de admissão ao concurso.