007187 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo de liquidação de direitos de importação de automoveis devidos a face do paragrafo 3 do artigo 2 do D.L. n. 44104, e acto de mera opinião ou orientação o despacho de concordancia do Secretario de Estado do Orçamento com pareceres que propõem determinado entendimento a dar ao preceito de lei em que se baseia a liquidação. II - O acto puramente interno, sem outro alcance que não seja o de um acto meramente preparatorio do processo de liquidação, e insusceptivel de recurso contencioso, uma vez que não tem a natureza de acto definitivo e executorio.*