004413 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho o maritimo que furta uma porção de açucar e, atraves da zona permanentemente fiscalizada, o introduz fraudulentamente no Pais, sendo interceptado por agente fiscal, que o detem em flagrante delito. Cabe-lhe a pena de suspensão ou demissão, conforme a gravidade, isso implicando recurso obrigatorio.