013324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013324
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Funcionario ultramarino, Materia disciplinar, Aposentação compulsiva, Acto administrativo, Publicação obrigatoria, Funcionario publico
Recorrente: Macedo , Ana
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002321
Nr Documento: SAP19850723013324
Data de Entrada: 04/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54142e012213579f802568fc00381c17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:013324.F1
Sumário
O artigo 122 da Constituição, antes de revista, incluindo o artigo 4, abrangia tambem os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes no caso de falta de publicidade que para eles estiver legalmente exigida. Estão sujeitos a publicação no DR, salvo as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos. E juridicamente inexistente, por não ter sido publicado no DR, o despacho que, no regime do Estatuto Disciplinar de 1943, aplica a funcionario a pena de aposentação compulsiva. Esta inquinado por vicio de violação de lei - erro de facto nos pressupostos - o despacho que fixa pensão de aposentação tendo em consideração acto que nunca existiu na ordem juridica.