005592 - Supremo Tribunal Administrativo

Embora constitua nulidade da sentença o ter o auditor conhecido da questão de que não devia conhecer, servindo-se de factos não articulados, so dessa nulidade pode, porem, conhecer o tribunal superior se antes tiver sido arguida na auditoria. Nas vistorias camararias os peritos não se acham sujeitos ao disposto no artigo 599 do Codigo de Processo Civil.