010958 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A OSMOP e um organismo dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa e financeira, competindo especialmente ao presidente da respectiva direcção, entre outras coisas, "superintender na disciplina do pessoal". II - Assim, o despacho em que o secretario-geral do Ministerio das Obras Publicas, invocando delegação de poderes do respectivo ministro, aplica uma pena, apos processo disciplinar, a um funcionario do referido organismo, esta ferido de incompetencia por falta de atribuições, o que implica a sua nulidade.