020055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020055
Acórdão
Descritores: Cp, Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Acto administrativo definitivo e executorio, Processo disciplinar, Participação, Auto de noticia, Instrução do processo, Testemunha, Acusação, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Martins , Jose
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00018639
Nr Documento: SA119860116020055
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9f7e26cd7832118802568fc003742a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020055.39
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diario da Republica, 2 serie, de 30 de Março de 1983, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontravam em greve, constitui um acto administrativo definitivo e executorio. E, não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada. Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base não num auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o preceituado no artigo 56 do Estatuto Disciplinar e a acusação so devia ter sido deduzida "depois de concluida a investigação". As testemunhas indicadas pela defesa em processo disciplinar destinam-se a fazer a prova dos factos alegados na mesma defesa. Assim, tendo o arguido indicado seis testemunhas e sendo invocados varios factos na defesa, impunha-se a audição dessas seis testemunhas, sob pena de se cometer uma nulidade insuprivel.