9810007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jmanuel Braz
Processo: 9810007
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Extinção da responsabilidade criminal, Terceiro, Assunção de dívida, Factos essenciais, Data, Cheque de garantia, Sucessão de leis no tempo, Reenvio do processo, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023143
Nr Documento: RP199803049810007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a550ba195271cc2a8025686b00670d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810007.D0
Sumário
Relativamente a crime de emissão de cheque sem provisão, tendo o assistente aceitado a assunção da dívida por parte de terceiro, mas não existindo declaração daquele a exonerar o arguido, este continua obrigado, agora ao lado de um novo devedor ( assunção cumulativa e não assunção liberatória ). Assim, estando o arguido obrigado ao pagamento do cheque e não o tendo feito até ao momento indicado no n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, não se verifica a extinção da responsabilidade aí prevista. Face ao Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, há agora que reenviar o processo para novo julgamento com vista a apurar se os cheques foram entregues à assistente em data anterior àquela em que foram emitidos, pois a sentença é omissa a esse respeito, o que implica insuficiência para a decisão de matéria de facto provada.