010777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010777
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Acidente de serviço, Serviço de campanha, Subdelegação de poderes, Nexo de causalidade, Interesse publico, Circunstancia directamente relacionada com serviço de campanha, Subdelegação inexistente, Acto definitivo
Recorrente: Mira , Jose
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002151
Nr Documento: SAP19840328010777
Data de Entrada: 28/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f3ba57f7b8da9c3802568fc00381971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:010777.69
Sumário
A al. e) do desp. de 27-9-76, publicado no DR, II, de 30 do mesmo mes e ano, pelo qual o Sr. Ajudante-General do Exercito subdelegou diversa competencia no Sr. Director do Serviço de Justiça e Disciplina do Ministerio do Exercito, não abrange a decisão de pedido de qualificação como deficiente das Forças Armadas, no regime do Dec-Lei 43/76, de 20-1. Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho em que o referido director, invocando o referido despacho de subdelegação de competencia, indefere requerimento em que um militar pede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas. E de rejeitar, consequentemente, o recurso contencioso interposto desse despacho.