007286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007286
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta de inquirição de testemunhas, Qualificação juridica dos factos, Arguido, Audiencia e defesa, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Conhecimento da falta, Poder disciplinar, Poder discricionario, Competencia dos tribunais administrativos, Contencioso de anulação
Recorrente: Martins , Francisco
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1966/03/19.
Nr Convencional: JSTA00019834
Nr Documento: SA119670317007286
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94dac6a984d75727802568fc0037517bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007286.45
Sumário
Em processo disciplinar, havendo testemunhas a serem apresentadas pelo arguido, tal apresentação tera de se verificar na data designada para a inquirição ou em qualquer dos dias subsequentes em que tiverem lugar outras inquirições. A omissão da indicação de preceitos legais violados não determina a anulação do processo disciplinar, na medida em que não se mostre que uma tal omissão haja afectado a defesa do arguido. Nos termos do art. 20 da Lei Organica deste Supremo Tribunal uma vez que a infracção não se integra em nenhuma das hipoteses previstas na sua parte final, e vedado a 1 secção tomar conhecimento, no seu objecto material, da existencia ou não de qualquer das faltas que foram imputadas ao arguido. O titular do poder disciplinar e o juiz da oportunidade de punir determinado facto dentro dos limites que lhe impõe a propria natureza da faculdade que exerce: a sua acção e discricionaria. Trata-se, por conseguinte, de um aspecto que escapa, por isso mesmo, a possibilidade de apreciação pelos tribunais administrativos, dado o seu ambito restrito de contencioso de mera anulação ou de legalidade.*