016910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016910
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Verba 23 da lista a, Aquisição de bens, Infracção fiscal, Sujeito passivo da relação tributária, Impugnação judicial, Legitimidade passiva, Intervenção principal, Litisconsórcio voluntário
Recorrente: João Marques Pinto & Comp Lda e Outra
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014655
Nr Documento: SA219740116016910
Data de Entrada: 18/01/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58d7c4ece15851c3802568fc0038a289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:016910.3D
Sumário
A categoria de contribuinte ou de sujeito passivo da relação jurídico-tributária decorrente da indevida utilização da declaração modelo n. 13 na aquisição de bens não compreendidos na verba n. 23 da lista A anexa ao Código do Imposto de Transacções radica-se exclusivamente no alienante. Só este, portanto - e não também o adquirente -, tem legitimidade para impugnar o imposto de transacções que pagou, ainda que haja repercutido o imposto pago sobre o adquirente no vendedor. Entre o interveniente principal e o impugnante existe uma situação de litisconsórcio voluntário, pelo que, julgado o impugnante-adquirente parte ilegítima, é de conhecer-se do mérito da impugnação com relação ao interveniente principal.