024916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 024916
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Dano moral, Grave lesão do interesse publico, Oficial da armada, Quadro permanente da armada, Pena de expulsão, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Sobral , Joaquim
Recorridos: Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP ALMIRANTE CEMA DE 1987/01/29.
Nr Convencional: JSTA00028707
Nr Documento: SA119870514024916
Data de Entrada: 09/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdd33f9591773960802568fc0037aa46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024916.39
Sumário
Não e susceptivel de ser decretada a suspensão de eficacia de acto administrativo de conteudo negativo, mas e-o acto que afecta a situação juridica do interessado. Para que se verifique o requisito de execução do acto causar provavelmente prejuizo de dificil reparação, necessario se torna que sejam alegados factos concretos que demonstrem a existencia desse possivel prejuizo. Os danos morais podem constituir "prejuizo de dificil reparação" A determinação de abatimento de um oficial ao quadro efectivo da Armada e um principio, equiparavel a uma medida expulsiva e, assim, a suspensão dessa determinação da origem, tambem em principio, a grave lesão do interesse publico.