026618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 026618
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso jurisdicional, Parecer tecnico, Junção de documentos, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Facto novo, Prejuizo de dificil reparação, Ordem de demolição
Recorrente: Cruz , Manuel
Recorridos: Vereador da Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028544
Nr Documento: SA119890110026618
Data de Entrada: 09/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80d57385152baf84802568fc0037a8e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026618.15
Sumário
Devendo uma peça processual oferecida com a alegação de recurso de agravo classificar-se como parecer de um tecnico economista, e tempestiva a sua junção. Aos recursos das decisões dos TAC sobre a suspensão de eficacia de acto administrativo so podem ser trazidas questões oportunamente submetidas ao julgamento do tribunal a quo, não podendo tomar-se em consideração factos novos, não supervenientes, invocados na alegação de recurso. Os custos de substituição de um armazem sito em Camarate, que serve de entreposto a uma loja de vendas de moveis sita em Lisboa, são de não dificil quantificação, mormente a posteriori. Apenas poderiam considerar-se de dificil quantificação os prejuizos decorrentes da necessidade de substituição desse armazem se ocorresse impossibilidade de recurso a essa solução: ou por inexistencia de local alternativo susceptivel de aquisição - entenda-se aquisição de direito a sua utilização, inclusive por locação - ou devido a incapacidade economica-financeira do interessado, mesmo com o recurso ao credito.