036926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036926
ACORDAO
Descritores: Ajudas de custo, Processamento de abonos, Instituto superior militar, Acto administrativo, Operação material, Notificação do acto administrativo, Caso resolvido, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Para que um acto administrativo seja oponível é necessário que a sua notificação dê a conhecer o Autor, a data e o sentido da decisão. II - Os boletins de vencimento, contendo o mês a que dizem respeito, a entidade processadora responsável e a quantia paga, contêm os elementos referidos na conclusão anterior, suficientes para permitir o exercício do direito de recurso.
