Quando foi proferido o acórdão 036926?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1995.

Acórdão STA — Ajudas de custo, Processamento de abonos

Acórdão

036926

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de maio de 1995
Relator: Anselmo Rodrigues

Ajudas de custoProcessamento de abonosInstituto superior militarActo administrativoOperação materialNotificação do acto administrativoCaso resolvidoActo confirmativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART496 ART500.
LPTA85 ART25 ART29 ART30.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART4 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33265.
AC STA PROC33969 DE 1995/03/09.
AC STA PROC36034 DE 1995/02/07.
AC STA PROC13219 DE 1979/01/08.
AC STA PROC19947 DE 1986/10/16.
AC STA PROC25734 DE 1989/11/14.
AC STA PROC27673 DE 1990/02/13.
AC STA PROC31177 DE 1993/01/21.
AC STA PROC31619 DE 1993/04/22.
AC STA PROC31618 DE 1993/05/11.
AC STA PROC30905 DE 1993/09/26.
AC STA PROC32540 DE 1993/11/18.
AC STA PROC33040 DE 1994/03/08.
AC STA PROC32538 DE 1994/07/07.

Doutrina

ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG149.

Sumário

I- Para que um acto administrativo seja oponível é necessário que a sua notificação dê a conhecer o Autor, a data e o sentido da decisão.

II- Os boletins de vencimento, contendo o mês a que dizem respeito, a entidade processadora responsável e a quantia paga, contêm os elementos referidos na conclusão anterior, suficientes para permitir o exercício do direito de recurso.

Texto integral não disponível

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