014910 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido devolvida uma carta registada para notificação que foi expedida para o domicilio escolhido, considera-se a notificação feita no terceiro dia apos a data do registo. II - E de indeferir liminarmente o recurso, se o recorrente, notificado para corrigir deficiencia de instrução da petição sem fixação de prazo, não regulariza a deficiencia no prazo de 5 dias a que se refere o artigo 153 do Codigo de Processo Civil.