015148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015148
ACORDAO
Descritores: Professor contratado alem do quadro, Concurso, Lista provisoria, Reclamação, Recurso hierarquico, Acto de indeferimento, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Ensino preparatorio, Ensino secundario, Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educação, Competencia do ministro da educação e ciencia
Sumário
I - A lista provisoria de ordenação de candidatos ao concurso de docentes alem dos quadros dos ensinos preparatorio e secundario so e susceptivel de reclamação para o director-geral de Pessoal. II - Assim, o despacho do Ministro da Educação e Ciencia, que indeferiu o recurso hierarquico para ele interposto do despacho proferido sobre tal reclamação, por reconhecer que tal recurso não era admitido por lei, não constitui um acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa.
