010232 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expropriação decretada pelo Ministro da Agricultura e Pescas nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, e um acto definitivo e executorio, insusceptivel das reacções graciosas do artigo 14 do mesmo diploma. II - So pode imputar-se ao silencio do orgão administrativo a formulação de acto tacito quando esse orgão tenha legalmente o poder e o dever de decidir a petição. III - Carece de objecto o recurso contencioso contra a conduta passiva do orgão da Administração solicitado a pronunciar-se sobre a portaria de expropriação a que se refere aquele artigo 8.