0318643 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O processo penal está essencialmente balizado por dois vectores: por um lado, há-de atingir o seu fim que é o de assegurar o do Estado; por outro, terá de assegurar ao arguido os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. II - Para que o Tribunal possa, com segurança, aquilatar da veracidade ou não das provas conducentes à verdade material, é necessário garantir o princípio do contraditório. No âmbito normativo-constitucional, o princípio do contraditório, relativamente aos destinatários, significa, além do mais, o poder-dever de o juiz ouvir as razões das partes (acusação e defesa) sobre assuntos que haja de decidir, direito de audiência de todos os sujeitos processuais que a decisão possa vir a afectar. III - O Par. 5 do artigo 571 CPP29 permite que o julgamento se realize na ausência do réu, como se este estivesse presente, independentemente de haver ou não causa justificativa da sua não comparência. Num Estado de Direito Democrático, baseado no (artigo 2 CRP), o não pode ser exercido à custa do sacrifício desses direitos. O Estado não pode violar as garantias e liberdades fundamentais para assegurar o direito de punir. Ao arguido há-de ser dada a oportunidade de expor as razões que o levaram a não comparecer na audiência. E, sem essa comparência, desprezando o princípio da imediação da prova, não é possível ao Tribunal apreciar com segurança a personalidade do agente. Um processo penal em que se decida nas costas do arguido não será um processo leal. Só a presença do arguido na audiência de discussão e julgamento lhe permite organizar a sua defesa com eficácia. Mesmo representado por advogado ou defensor oficioso, o arguido não pode ser bem defendido sem a sua presença pessoal, pois, num tal caso, e antes de mais, ele não poderá exercer o seu direito de se defender pessoalmente. IV - Com a realização do julgamento sem a presença do arguido mostram-se violados os princípios fundamentais, das garantias de defesa, a que o processo criminal deve obedecer (artigo 32, n. 1, CRP), do contraditório (artigo 32, n. 5, CRP), da verdade material, cuja busca deve ser feita oficiosamente, do princípio da imediação. V - Estando o arguido pronunciado por crime punível com prisão maior, a realização do julgamento sem a sua presença afecta as respectivas garantias constitucionais ocorrendo vício de que o Tribunal deve conhecer oficiosamente (artigos 207 e 18, n. 1, CRP). VI - Resolvida a questão da inconstitucionalidade do Par. 5 do artigo 571 CPP29, enquanto determina o julgamento do arguido ausente como se estivesse presente, não há que conhecer da questão da aplicabilidade do instituto da suspensão da pena, por inútil. VII - Como se alcança do conteúdo da certidão, o arguido não foi notificado com a cominação de que se não comparecesse seria julgado como se estivesse presente. É uma falta que deve reputar-se como omissão de diligência (artigo 98, n. 1, CPP29) que a lei comina com a sanção de anulação dos actos posteriormente praticados que possa afectar ( Par. 1), devendo o Tribunal dela conhecer oficiosamente (artigo 99 CPP29).