005234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005234
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novos equipamentos, Poder discricionario, Principio tempus regit actum, Equilibrio da economia, Concorrencia, Desvio de poder, Fim legal, Fim principalmente determinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025773
Nr Documento: SA119590109005234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89fbe9f1c437a7d7802568fc00379701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005234.FC
Sumário
O condicionamento industrial tem fundamentalmente em vista o progresso e equilibrio da economia nacional, pelo que implicita se tem de considerar dentro de tal fim a limitação de concorrencia desregrada, como a protecção da industria ja existente e dos capitais nela investidos, como os que o foram para satisfação de condições impostas pela Administração para a concessão de autorizações para a remodelação do respectivo equipamento. Dada a latitude da faculdade discricionaria da Administração nesta materia, e de excluir a existencia do vicio do desvio de poder no acto de uma concessão dessa especie quando as circunstancias em que esta foi dada não demonstram que o seu fim determinante não foi o visado pela lei e, pelo contrario, excluem um alegado "acto de favor" em que se fazia consistir tal vicio.