023966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023966
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Assessor, Psicologo, Aviso de abertura de concurso, Condição de provimento, Lei geral, Licenciatura, Caso resolvido, Acto de exclusão, Violação de lei
Recorrente: Dinis , João
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/03/24.
Nr Convencional: JSTA00030001
Nr Documento: SA119890208023966
Data de Entrada: 30/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a4731f19a1fdb88802568fc0037dfd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023966.A5
Sumário
De acordo com a al. c) do n. 1 do art. 25 do DL 44/84, de 3/2, não podem os regulamentos dos concursos nem os respectivos avisos de abertura conter maiores exigencias quanto aos requisitos de admissão do que as contidas na lei geral ou nas leis organicas dos serviços. De harmonia com o n. 2 do art. 8 do DL 191-C/79, de 25/6, era exigida a posse de licenciatura para o acesso a categoria de assessor, a mais elevada da carreira do pessoal tecnico superior na estrutura constante desse artigo. Por isso não viola a al. c) do n. 1 do artigo 25 do DL 44/84 o aviso de abertura de concurso de acesso a categoria de psicologo assessor do quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericordia de Lisboa que estabelece tal exigencia. Firmada na ordem juridica, por falta de impugnação, a deliberação do juri de equivalencia previsto no art. 16 do DL 555/77, de 31/12, no sentido de que não constitui licenciatura determinada formação academica adquirida em Universidade estrangeira, fica certo que o candidato que invoca essa formação não e licenciado. Não satisfazendo um dos requisitos exigidos, a sua exclusão não viola o n. 2 do art. 8 do DL 191-C/79.