010934 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia da lei ou decreto-lei habilitante. II - E inconstitucional (artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição) qualquer norma que pretenda estabelecer regime eliminatorio de vicios de acto administrativo anteriormente praticado. III - Enferma de inconstitucionalidade material o Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, na medida em que veio atribuir eficacia desde a data da respectiva publicação ao Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, pelo que o Tribunal deve recusar a sua aplicação.