025393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025393
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Instituto publico, Competencia do administrador delegado, Administração do porto de lisboa, Pena disciplinar, Acto verticalmente definitivo, Recurso tutelar, Decisão final, Acto confirmativo, Recurso hierarquico, Requerimento, Onus de alegação de factos, Onus de especificar a lei violada
Recorrente: Moreno , Ana
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1987/05/28.
Nr Convencional: JSTA00028794
Nr Documento: SA119880421025393
Data de Entrada: 06/10/1987
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c01892c82db21371802568fc0037aab8
Sumário
I - O Administrador Delegado da Administração Geral do Porto de Lisboa tem competencia para aplicar as penas disciplinares previstas nas alineas b) a d) do n. 1 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, visto que e orgão dirigente de um instituto publico. II - Mas o despacho daquele orgão que aplica a pena disciplinar de multa a um funcionario daquele instituto não e um acto verticalmente definitivo pelo que esta sujeito a recurso de natureza tutelar para abertura da via contenciosa (n. 8 do artigo 75 daquele Estatuto Disciplinar). III - O despacho do Secretario de Estado das Vias de Comunicação que em resolução do recurso interposto do despacho referido em II, o indefere, não e, portanto, confirmativo destes despachos. IV - O "recurso hierarquico" deve considerar-se interposto com a apresentação de requerimento dirigido a autoridade "ad quem" em que o recorrente manifesta a vontade de recorrer. V - A falta de alegação de factos e do direito em tal requerimento apenas pode comprometer o exito do "recurso hierarquico".
