9810254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810254
Acórdão
Descritores: Acusação, Pluralidade de arguidos, Absolvição, Assistente, Responsabilidade tributária, Pedido cível, Provas, Prova documental, Impugnação, Valor probatório, Apreciação da prova, Indemnização, Mora, Juros legais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025250
Nr Documento: RP199901279810254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afec9dac5f5859be8025686b00672757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810254.68
Sumário
Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização civil, o valor probatório dos documentos particulares atinentes a esses factos continua a ser da livre apreciação do tribunal, a fazer segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. Quer quanto aos danos patrimoniais quer em relação aos não patrimoniais os juros são devidos desde a data da notificação do demandado para contestar, por ser a partir desse momento que, tratando-se de obrigação decorrente de facto ilícito, o devedor se constitui em mora, apesar de então o crédito ainda ser ilíquido. Tendo o assistente subscrito a acusação deduzida pelo Ministério Público contra dois arguidos, a absolvição de um deles implica a condenação do assistente em taxa de justiça relativamente ao respectivo decaimento.