020653 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Invocando-se no recurso subordinado questões prejudiciais em relação as postas no recurso independente, deve conhecer-se em primeiro lugar do recurso subordinado. II - Não constitui caso excepcional, que justifique o pedido de prorrogação de prazo de contestação do M.P. para alem de seis meses, a circunstancia de ele necessitar de mais informações para elaborar a contestação. III - Apesar de ter sido mandada desentranhar, por extemporanea, a contestação apresentada pelo M.P., este pode invocar nas alegações excepções de conhecimento oficioso. IV - São de conhecimento oficioso as excepções dilatorias de nulidade de todo o processo (ineptidão da petição inicial), a ilegitimidade de qualquer das partes e a incompetencia absoluta do Tribunal. V - E nula a sentença que não especifica os fundamentos de facto e de direito da decisão tomada quanto as excepções de conhecimento oficioso deduzidas nas alegações do M.P.. VI - Não e de conhecimento oficioso a excepção peremptoria do chamado caso decidido ou resolvido, por falta de interposição de recurso contencioso (art. 7 do D.L. n. 48051, de 25/11/1967).