020653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020653
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Recurso subordinado, Recurso independente, Questão prejudicial, Contestação, Ministerio publico, Prorrogação de prazo, Excepção dilatoria, Conhecimento oficioso, Petição inepta, Legitimidade, Incompetencia absoluta, Nulidade de sentença, Excepção peremptoria, Caso resolvido
Recorrente: Intento-industrias e Representações para Construção Lda e Outro
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027452
Nr Documento: SA119891221020653
Data de Entrada: 13/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4295bd3453685bd0802568fc00379d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020653.97
Sumário
Invocando-se no recurso subordinado questões prejudiciais em relação as postas no recurso independente, deve conhecer-se em primeiro lugar do recurso subordinado. Não constitui caso excepcional, que justifique o pedido de prorrogação de prazo de contestação do M.P. para alem de seis meses, a circunstancia de ele necessitar de mais informações para elaborar a contestação. Apesar de ter sido mandada desentranhar, por extemporanea, a contestação apresentada pelo M.P., este pode invocar nas alegações excepções de conhecimento oficioso. São de conhecimento oficioso as excepções dilatorias de nulidade de todo o processo (ineptidão da petição inicial), a ilegitimidade de qualquer das partes e a incompetencia absoluta do Tribunal. E nula a sentença que não especifica os fundamentos de facto e de direito da decisão tomada quanto as excepções de conhecimento oficioso deduzidas nas alegações do M.P.. Não e de conhecimento oficioso a excepção peremptoria do chamado caso decidido ou resolvido, por falta de interposição de recurso contencioso (art. 7 do D.L. n. 48051, de 25/11/1967).