016656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 016656
Acórdão
Descritores: Cooperativa agricola, Posse util, Legitimidade activa, Interesse legitimo, Entrega de terras para exploração, Concurso publico, Formalidade essencial, Portaria, Hierarquia das normas
Recorrente: Ucp Agricola 23 de Setembro Scarl
Recorridos: Se da Produção - Pinguicha , Felix
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/01.
Nr Convencional: JSTA00014941
Nr Documento: SA119850614016656
Data de Entrada: 26/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a8b0f4f8d1db89c802568fc00371dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016656.AD
Sumário
As cooperativas de produção agricola, detentoras da posse util de terras nacionalizadas ou expropriadas, tem legitimidade activa no recurso directo de anulação de despacho que ordenou a entrega de terra que afecta essa sua posse. A Portaria 246/79, de 29-5, e ilegal na medida em que derroga disposições do Decreto-Lei 111/78, de 27-5, ou altera as exigencias do artigo 75 da Lei 77/77, de 29-9. A omissão de formalidades essenciais no processo administrativo para entrega da terra para exploração constante do capitulo VI do Decreto-Lei 111/78, de 27-5, viciam a formação da vontade administrativa e determinam a anulabilidade do despacho que traduz essa vontade, por vicio de forma.