013251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013251
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Competência do ministro do trabalho, Competência dos secretários de estado, Lei habilitante, Notificação, Delegação de poderes, Fundamentação, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de prova, Presunção de legalidade do acto administrativo, Desvio de poder, Fim principalmente determinante, Fim legal
Recorrente: Fonseca & Almeida Lda
Recorridos: Se da População e Emprego e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/03/09.
Nr Convencional: JSTA00009241
Nr Documento: SA119801023013251
Data de Entrada: 29/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7edf9c484d28a01802568fc00394b9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013251.B6
Sumário
Os Secretários de Estado de uma secretaria integrada com outros num ministério recebe da lei competência para a prática de todos os actos administrativos de competência do respectivo ministro, no âmbito das funções que lhe são entregues. Por face do disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, compete ao Ministro do Trabalho proferir a decisão final nos processos para despedimentos colectivos. Por força do disposto no n. 2 do artigo 114 da Constituição e n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 47/78 - Lei Orgânica do Ministério do Trabalho -, pode o Ministro do Trabalho delegar tal competência num secretário de Estado. É irrelevante a falta de comunicação de que o acto foi proferido por delegação se isso não impediu que se alcançasse o objecto que especificamente se visava. O acto considera-se fundamentado quando é possível apreender os motivos que o determinaram, não se impondo a explicação e justificação minuciosa de todas as afirmações produzidas. Cabe ao recorrente a prova de que são errados os pressupostos em que se alicerçou a decisão. Quando se esteja perante versões antagónicas, prevalece a da Administração por gozar de presunção de legalidade. A verificação do desvio de poder importa que se aleguem e provem factos dos quais possa resultar a comunicação de que o motivo determinante não condiz com o visado pela lei.