045169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045169
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa grave e exclusiva, Homicídio involuntário, Acumulação de crimes, Suspensão da execução da pena, Substituição de prisão por multa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Amnistia, Reformatio in pejus, Perdão de pena, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022894
Nr Documento: SJ199311250451693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8440918c2349a075802568fc003aefc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045169.45
Sumário
Resultando de um acidente de viação, com culpa do réu, a morte de 2 pessoas, verificam-se, em concurso ideal, dois crimes de homicídio involuntário. Nos crimes (dolosos) em que são ofendidos bens jurídicos eminentemente pessoais, o número de crimes conta-se pelo número de violação desses bens. A inibição do direito de conduzir tem a natureza de uma medida de segurança e, não deve ser inferior ao período de duração da pena privativa da liberdade, quando a haja. O princípio do artigo 409 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus) não proíbe que o Supremo Tribunal de Justiça possa, por omissão do Tribunal inferior, em decretar a medida de inibição do direito de conduzir. Para que se possa aplicar o disposto no artigo 43 do Código Penal é necessário que a pena originária (não a residual) preencha os requisitos nele contidos. O perdão, ou amnistia tem como simples efeito haver-se como extinta, mediante a uma equiparação de cumprimento, a parte da pena perdoada, sem no entanto ter como resultado a diminuição da concreta medida da pena constante da sentença aplicada a um arguido. Em relação a acidentes de viação mortais ocorridos por culpa grave e exclusiva do condutor a pena de prisão aplicada não deve ser substituida por multa e só muito excepcionalmente poderá ser suspensa a sua execução.