015320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015320
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Arguição de novos vicios, Prazo, Principio tempus regit actum, Inconstitucionalidade organica, Ratificação de decreto-lei, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por conveniencia de serviço, Direito ao recurso contencioso, Cessação da comissão de serviço
Recorrente: Dias , Antonio
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1980/07/21.
Nr Convencional: JSTA00005224
Nr Documento: SA119831202015320
Data de Entrada: 31/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07d94518648afe77802568fc003845a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015320.92
Sumário
O MP pode arguir vicios do acto recorrido dentro do prazo em que poderia interpor recurso autonomo. A legalidade do acto administrativo afere-se pela lei vigente a data da respectiva pratica, principio este que tambem vale para a lei constitucional. Os Decretos-Leis 356/79, de 31-8, e 10/80, de 16-2 são organicamente inconstitucionais face ao disposto no artigo 167, alinea c), da Constituição (texto original). A ratificação de um decreto-lei organicamente inconstitucional não sana essa inconstitucionalidade nem para o passado nem para o futuro. A invocação da "conveniencia de serviço" constitui formula abstracta, não satisfazendo, por isso, ao disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77 para efeito de, so por si, servir de fundamentação ao acto administrativo. E anulavel o despacho proferido em 27-10-80 e publicado em 11-11 seguinte tendo como objecto a cessação de comissão de serviço com base em conveniencia de serviço.