067770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067770
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Obrigação cambiaria, Relação juridica subjacente, Mutuo, Nulidade por falta de forma legal, Ambito, Acção cambiaria, Revelia, Efeitos, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008648
Nr Documento: SJ19790405067770X
Referência Publicação: BMJ N286 ANO1979 PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a27456bed7820c4802568fc0039c9ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067770.31
Sumário
A subscrição de favor de uma letra de cambio so pode ser oposta, mesmo no dominio das relações imediatas, aos que participaram na relação extracartular de favor. A nulidade, por falta de forma, de um contrato de mutuo, subjacente a subscrição de uma letra de cambio de igual montante, não afecta a obrigação cambiaria, de sua natureza abstracta. Demandados, como responsaveis solidarios, o sacador e o aceitante de uma letra para pagamento da quantia que ela representa e dos respectivos juros a taxa de 10%, a contestação do sacador quanto ao pedido de juros aproveita ao aceitante revel, nos termos dos artigos 484, n. 2, e 485, alinea a), do Codigo de Processo Civil.