039816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039816
ACORDAO
Descritores: Juri, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Documento autentico, Documento particular, Respostas aos quesitos, Alteração, Trafico de estupefacientes, Medida da pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007420
Nr Documento: SJ198901180398163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73fa5409ae89ef69802568fc0039b5bf
Sumário
I - Nas decisões do juri sobre materia de facto cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas com base em qualquer dos fundamentos a que se referem os ns. 1 e 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Não pode considerar-se autentico o documento cuja declaração estiver fora da competencia da entidade que o emitiu. Logo, com fundamento nele, não podera o Supremo Tribunal de Justiça alterar as respostas aos quesitos. III - Correspondendo ao crime do artigo 23 n. 1 com a agravante especial do artigo 27 alinea g) do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro a pena de 7 e meio a 15 anos de prisão, sera bastante benevola a de 8 anos, se a continuação se prolongou por largo periodo, se parte da droga era "dura" (heroina) e se o dolo foi intenso (o trafico era a profissão do condenado).
