035976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 035976
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo disciplinar, Incidente, Suspeição, Instrutor, Recurso hierárquico necessário, Acto preparatório, Acto lesivo, Acto definitivo, Acto de indeferimento, Impugnação unitária, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042173
Nr Documento: SA119941122035976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30afb13617b2601f802568fc00391dddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035976.5E
Sumário
O despacho de indeferimento de não admissão da suspeição e substituição do instrutor em processo disciplinar não é recorrível por ser acto preparatório. Tal acto não define a situação jurídica do inquirido que só a decisão final pode fazer quando deduzir acusação contra ele. Tendo sido requerida a suspensão de eficácia de tal despacho de indeferimento, o pedido deve ser indeferido por não se verificar desde logo, por isso, o requisito da alínea c) do art. 76 da L.P.T.A.. Todavia, se tiver sido esgotada a via hierárquica quanto aos actos ilegais praticados durante a instrução, podem eles ser objecto de recurso da decisão final, e em conjunto com ela por via do princípio da impugnação unitária aplicável sempre que se pretende arguir a ilegalidade de um acto preparatório não destacável.