Acórdão STA — Concessão mineira, Alvara, Forma solene

Acórdão

011073

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1980
Relator: Girão Cardoso

Concessão mineiraAlvaraForma solenePublicação em jornal oficialPublicação obrigatoriaActo não publicadoPrazo de recurso contenciosoNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART103.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART144 N3.
DL 18713 DE 1930/08/01 ART39 ART40 ART41.
CADM40 ART363 N5.
CONST76 ART122 N1 N3 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10949 DE 1979/11/14.
AC STA PROC11093 DE 1979/02/22.
AC STA PROC13856 DE 1980/02/21.
AC STA PROC12950 DE 1979/07/26.
AC STA PROC13897 DE 1980/11/06.
AC STA IN RLJ N3663 ANO113 PAG88.
AC STA IN RLJ N3663 ANO113 PAG91.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG196 PAG474.

Sumário

I- Sujeito por lei o acto administrativo a forma solene, aquele so sera valido se obedecer inteiramente aos preceitos legais; e exemplo de forma solene o alvara.

II- O alvara de uma concessão mineira carece de ser publicado no jornal oficial; a sua não publicação produz a nulidade do acto.

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