018977 - Supremo Tribunal Administrativo

E materia de facto, alheia, portanto, a cognição do tribunal pleno, como tribunal de revista, a conclusão extraida em acordão da Secção no sentido de que o motivo determinante (vontade psicologica) da rescisão do contrato de provimento se reconduz a verdadeira conveniencia de serviço, sem o proprio, portanto, de acobertar a necessidade de previa audiencia e defesa em processo disciplinar.